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Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais. O recurso julgado no STJ (Resp 1783076) teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela…