A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma unânime, provimento ao recurso especial ajuizado por compradores de três imóveis do mesmo condomínio que entendiam não ser responsáveis pelas taxas condominiais. Os apartamentos foram adquiridos por meio de permuta, mas os compradores optaram por não tomar posse para aguardar a decisão de […]
50% dos imóveis no Brasil são irregulares!
O Ministério do Desenvolvimento Regional calcula que dos 60 milhões de domicílios urbanos do país, 30 milhões não têm escritura. Esse é um dado preocupante, pois revela o cenário de insegurança jurídica vivida pelos moradores e pelos municípios. São diversos fatores que levaram à irregularidade de imóveis no país, sendo um problema histórico proveniente de […]
Em caso de usucapião, há pagamento de ITBI?
Tendo em vista que a usucapião se trata de uma forma originária de aquisição da propriedade, não há incidência do imposto sobre a transmissão de imóveis e direitos reais sobre eles incidentes, exceto os de garantia. Tal entendimento é tido tanto na usucapião judicial quanto ao extrajudicial. Ou seja, uma vez que na usucapião não […]