A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil. Esse foi […]
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Notícias do Superior Tribunal de Justiça
Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais. O recurso julgado no STJ (Resp 1783076) teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela […]