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  • Usucapião Extrajudicial

    Conforme o Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2015, é possível fazer o USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. De acordo com o Art. 1.071, do CPC, o capítulo III da Lei de Registros Públicos, passa a vigorar acrescida do  Art. 216-A. É admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante…