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Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar provido recurso de…
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Lucros Cessantes x Cláusula Penal (Tema 970/STJ)
Foi julgado em sede de Recurso Especial Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, em 22 de maio de 2019, acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou…
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Ata Notarial
Um dos documentos imprescindíveis para o pedido de reconhecimento do USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é a ata notarial. Conforme o art. 7°, III da Lei 8.935/94, que regulamenta o disposto no art. 236 da CF, aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar atas notariais. De acordo com o Provimento 65 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça),…