Apesar dos inúmeros riscos, o contrato de gaveta é uma prática muito comum no país, sendo este uma negociação entre comprador e vendedor, sem que seja realizado nenhum registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Porém, pela ausência de formalidade, a legitimidade do negócio fica totalmente dependente da confiança existente entre as partes. E […]
Você sabe quais são os requisitos para fazer usucapião de um terreno?
Quando um bem móvel ou imóvel utilizado por determinado tempo, de forma contínua, não sendo bem público, pode ser adquirido através de usucapião. Independentemente do tipo de usucapião, alguns requisitos são necessários para ter esse direito reconhecido, entre os quais: – Necessidade de intenção de posse, arcando com os custos, realizando manutenções necessárias, entre outros […]
Projeto torna obrigatório visto de advogados nos atos constitutivos de condomínios
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. A proposta visa dar mais segurança as pessoas que adquirem um imóvel em um condomínio e também inclui no Estatuto da OAB a medida como atividade privativa da advocacia. Também acrescenta que […]