Um dos documentos imprescindíveis para o pedido de reconhecimento do USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é a ata notarial. Conforme o art. 7°, III da Lei 8.935/94, que regulamenta o disposto no art. 236 da CF, aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar atas notariais. De acordo com o Provimento 65 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), […]
Usucapião Extrajudicial
Conforme o Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2015, é possível fazer o USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. De acordo com o Art. 1.071, do CPC, o capítulo III da Lei de Registros Públicos, passa a vigorar acrescida do Art. 216-A. É admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante […]