Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar provido recurso de […]
Lucros Cessantes x Cláusula Penal (Tema 970/STJ)
Foi julgado em sede de Recurso Especial Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, em 22 de maio de 2019, acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou […]
Notícias do Superior Tribunal de Justiça
Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais. O recurso julgado no STJ (Resp 1783076) teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela […]