O Habite-se de um imóvel nada mais é do que um documento emitido pela prefeitura que atesta a segurança daquele bem – seja ele casa ou apartamento.
Ao iniciar as obras de um novo empreendimento é necessário ter uma licença para o início das obras que ateste a legalidade do projeto e terreno, ou seja, de que esta obra está seguindo todas as regras de construção impostas pela prefeitura.
Ao finalizar a obra, se faz necessária a emissão de um novo documento pela prefeitura.
Esse documento é a garantia de que o imóvel está pronto e possui condições de ser habitado com segurança.