Foi julgado em sede de Recurso Especial Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, em 22 de maio de 2019, acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou […]
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Ata Notarial
Um dos documentos imprescindíveis para o pedido de reconhecimento do USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é a ata notarial. Conforme o art. 7°, III da Lei 8.935/94, que regulamenta o disposto no art. 236 da CF, aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar atas notariais. De acordo com o Provimento 65 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), […]
Usucapião Extrajudicial
Conforme o Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2015, é possível fazer o USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. De acordo com o Art. 1.071, do CPC, o capítulo III da Lei de Registros Públicos, passa a vigorar acrescida do Art. 216-A. É admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante […]