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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. A proposta visa dar mais segurança as pessoas que adquirem um imóvel em um condomínio e também inclui no Estatuto da OAB a medida como atividade privativa da advocacia. Também acrescenta que…

O Habite-se de um imóvel nada mais é do que um documento emitido pela prefeitura que atesta a segurança daquele bem – seja ele casa ou apartamento. Ao iniciar as obras de um novo empreendimento é necessário ter uma licença para o início das obras que ateste a legalidade do projeto e terreno, ou seja,…

Diversas negociações jurídicas de compra e venda de imóveis são intermediadas por um corretor de imóveis, que faz a junção das partes para a finalização do negócio. Por este intermédio o corretor recebe uma porcentagem do valor da venda. Sobre o questionamento de quando a taxa de corretagem ao corretor é devida, a resposta é:…