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Tendo em vista que a usucapião se trata de uma forma originária de aquisição da propriedade, não há incidência do imposto sobre a transmissão de imóveis e direitos reais sobre eles incidentes, exceto os de garantia. Tal entendimento é tido tanto na usucapião judicial quanto ao extrajudicial. Ou seja, uma vez que na usucapião não…

A partir de 2019, quando entrou em vigência as alterações do Código de Processo Civil, tornou-se obrigatória a mediação, o qual se trata de um procedimento extrajudicial, no qual as controvérsias são resolvidas através do consenso das partes. No dia a dia de um condomínio são diversas as situações que podem ensejar divergências o qual…

Essa situação deve ser analisada a partir da particularidade de cada caso posto, porém em geral, a resposta para este questionamento é que NÃO, o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação. Tal entendimento passou a ser mais seguro neste sentido, após decisão proferida ainda em 2019 pelo STJ (Supremo…