Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios.
A proposta visa dar mais segurança as pessoas que adquirem um imóvel em um condomínio e também inclui no Estatuto da OAB a medida como atividade privativa da advocacia.
Também acrescenta que a supervisão de um advogado ajudará na prevenção e solução de injustiças e restrições de direitos fundamentais nas convenções de condomínio elaboradas de forma precipitada.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.