Qual é o prazo para entrar com ação de pedido de restituição de comissão de corretagem de contrato rescindido por atraso na entrega do imóvel?

Conforme veiculado pela imprensa oficial do Superior Tribunal de Justiça – STJ em 29 de junho de 2021, s Segunda Seção definirá o “prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel”.

Sobre o assunto, já há entendimento dominante no tribunal no sentido de que, neste caso, a prescrição é decenal, ou seja, de 10 (dez) anos.

Por tal julgamento tratar de recurso repetitivo, quando decidida tal questão, o mesmo entendimento será aplicado aos diversos processos que tramitam sobre a mesma questão.

Nos cabe, neste momento, aguardar o julgamento anunciado!